Acórdão nº 9720868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG346.

Sumário: I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e prove que a tomada dos títulos cambiários foi efectuada para prejudicar o demandado. III - O firmante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra, o...

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