Acórdão nº 9721209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1326 N1 N2 ART1327 A ART1328 ART1353 N3. CCIV66 ART412 N1 ART442 N2 N3 ART830 ART2068 ART2071 N1 N2 ART2097.

Sumário: I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para...

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