Acórdão nº 9710649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 13/97 IN DR IS-A 1997/06/18. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87.

Sumário: I - A oposição pelo sacado de uma declaração no verso do cheque que revele não ter a conta sacada fundos líquidos e exigíveis para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT