Acórdão nº 9731088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART819 ART821. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 N2 A ART77 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/20 IN DR 1S-A DE 1997/07/04.

Sumário: I - Só depois da data do respectivo registo é que os factos a ele sujeitos produzem efeitos contra terceiros. II - Porém, é sempre oponível a terceiros a aquisição do direito de propriedade fundada na usucapião. III - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido...

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