Acórdão nº 9731081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N1 ART682 N5. CEXP91 ART51.

Sumário: I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade...

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