Acórdão nº 9721142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N2 ART326 N2 ART327 N2 ART328 N1.

Sumário: I - O requerimento de chamamento à autoria destina-se essencialmente ao chamado, não ao autor que apenas é ouvido para eventual oposição, nos restritos termos do n.2 do artigo 326 do Código do Processo Civil, não para responder ou replicar ao aí alegado. II - O chamado à autoria, contra o qual o autor da acção onde o incidente é enxertado nada pediu, nunca pode ser condenado ou absolvido; a única justificação deste tipo de intervenção de terceiros é reflectida no n.2 do artigo 325 do Código de...

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