Acórdão nº 9730692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART10. CCIV66 ART577.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/07/14 IN CJ T4 ANOXIII PAG111.

Sumário: I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal...

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