Acórdão nº 9540435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 A. LCT69 ART20 N1 C ART39 N1. CCTV CLAU37.

Sumário: I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no momento da recusa. III - Se uma costureira, face a baixa médica da empregada de...

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