Acórdão nº 9720832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 141/88 DE 1988/04/22 ART10.

Sumário: I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ao credor do adquirente lançar mão do...

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