Acórdão nº 9540541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: P 470/90 DE 1990/06/23. CCT INDÚSTRIA SEGURADORA CLAU78 N2 CLAU80 N5.

Sumário: I - Tendo-se a Seguradora obrigado, com base na Portaria 470/90, de 23 de Junho, a pagar a um seu trabalhador reformado, em Julho de cada ano, o 14º mês de montante igual ao da pensão complementar de reforma, tem de continuar a fazê-lo já que os limites...

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