Acórdão nº 9730749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/20 IN DR IS-A 1997/07/04.

Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito...

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