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Acórdão nº 9611066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: CIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. CP82 ART228 N1 A B N2 ART313 N1. CP95 ART116 N2 ART202 A ART217 N1 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2 N1.

Sumário: I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, que se trata de uma norma especial, retirando tal conduta da previsão geral...

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