Acórdão nº 9750134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART76 ART85. LOTJ87 ART60 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/01/08 IN BMJ N343 PAG383.

Sumário: I - O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. II - Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil...

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