Acórdão nº 9730332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 E ART790 N1 ART793 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART21.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/09 IN CJ T5 ANOXIV PAG103. AC RC DE 1992/05/12 IN CJ T3 ANOXVII PAG106. AC RC DE 1986/07/15 IN CJ T4 ANOXI PAG68. AC RC DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG796.

Sumário: I - Só a perda total da coisa locada envolve caducidade do contrato de arrendamento. II - A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do Código Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. III - Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento no artigo 18 n.1 alínea b) do...

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