Acórdão nº 9720253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART212 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/06/03 IN CJ T3 ANOXVII PAG323.

Sumário: I - São requisitos da concorrência desleal a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. II - Pratica essa concorrência desleal...

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