Acórdão nº 9520437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1. EOADV84 ART83 D. CPP87 ART411 ART412.

Sumário: I - Incorre em responsabilidade civil o Advogado que, por negligência, deixa o cliente perder um direito, como é o de poder recorrer de uma decisão desfavorável, e que devido à perda desse direito, venha o lesado cliente a sofrer danos. II - Para que haja responsabilidade civil no âmbito do contrato de mandato é indispensável que, para além do incumprimento ou cumprimento...

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