Acórdão nº 9720553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART399. CCIV66 ART1276 ART1279 ART1261 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/14 IN BMJ N441 PAG202. AC RL DE 1993/03/11 IN CJ T2 ANOXVIII PAG95.

Sumário: I - Um dos requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse é o de que o esbulho, como privação da posse ou impossibilidade do seu exercício, tenha sido praticado com...

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