Acórdão nº 9750561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução07 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.

Sumário: I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, cumulativamente, a posse, o esbulho e a violência. II - Esta última tanto pode ser física como moral; sobre as pessoas como sobre as coisas...

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