Acórdão nº 9750136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART360 ART2103-A. CPC67 ART603.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/10/06 IN CJ T4 ANOIII PAG1157. AC RC DE 1981/02/03 IN CJ T1 ANOVI PAG632.

Sumário: I - A confissão é sempre indivisível e, como tal, tem de ser aceite na íntegra, salvo provando-se a inexactidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória. II - É na conferência de interessados ( momento da partilha ) que deve ser tomada posição sobre os direitos aludidos no artigo 2103-A do Código Civil e não em qualquer outro momento. III - O encabeçamento naqueles...

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