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Acórdão nº 9730648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2. CE54 ART5 N5 ART7 N1 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/23 IN BMJ N238 PAG211. AC RC DE 1985/07/02 IN CJ T4 ANOX PAG647. AC STJ DE 1972/11/08 IN BMJ N221 PAG96. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG769.

Sumário: I - Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - As regras do artigo 10 ( manobra de ultrapassagem ) do Código da Estrada de 1954, segundo a sua letra, respeitam à ultrapassagem de veículos em movimento e não de veículos parados. III - O dever de previsão que impende sobre todos os condutores " consiste em cada um só ser obrigado a prever que os outros se comportem, na condução, em obediência aos preceitos disciplinadores do trânsito, correspondendo a este dever de previsão a obrigação de se decidir e de proceder em conformidade com ele ". IV - Não pode haver excesso de...

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