Acórdão nº 9730224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART486. DREG 13/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N5 ART4 N1.

Sumário: I - As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigação de as sinalizar de modo a dar a conhecer a qualquer cidadão que transite pelo local a impossibilidade de utilizar o...

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