Acórdão nº 9720579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART205 N1. CPC67 ART26.

Sumário: I - Visando a autora a declaração do direito à restituição de bens já apreendidos para a massa falida, com o fundamento de ser ela a proprietária deles, é-lhe permitido lançar mão da acção a que alude o...

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