Acórdão nº 9530888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE.
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART356.

Sumário: I - Na intervenção principal, o interesse litisconsorcial entre o terceiro interveniente e a parte a que o mesmo se associa pressupõe que ambos sejam contitulares da relação material controvertida. II - Demandado o Ministério da Indústria e Energia para pagamento de indemnização pela passagem de fios de alta tensão num prédio, não é...

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