Acórdão nº 9651150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG410.

Sumário: I - Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. II - A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no...

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