Acórdão nº 9720057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N1 N2 ART1376.

Sumário: I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de compra e venda de imóvel, para o que os promitentes compradores se comprometeram a obter a documentação e a marcar o acto, nenhuma relevância assume o facto destes alegarem que não podem marcar a escritura porque os promitentes vendedores se haviam comprometido...

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