Acórdão nº 9651334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução09 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CONST92 ART36 N3 ART5 N6. CCIV66 ART1878 ART1885 ART1887-A.

Sumário: I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da tentativa de «...

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