Acórdão nº 9720159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 C. DL 191/83 DE 1983/05/16 ART6 N1 B.

Sumário: I - Só a aplicação reiterada ou habitual do locado a práticas ilícitas é causal de resolução do contrato de arrendamento, não o exercício de uma actividade permitida pelo contrato e genericamente pela lei. Exercendo o arrendatário a actividade de hospedaria sem o necessário alvará sanitário mas tendo obtido...

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