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Acórdão nº 9710367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART204.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/15 IN BMJ N444 PAG202. AC STJ DE 1995/02/01 IN BMJ N444 PAG341.

Sumário: I - Devendo o julgador socorrer-se dos critérios indicados no artigo 72 do Código Penal, tendo em conta a elevada ilicitude do facto, a acentuada censurabilidade do arguido, o elevado grau de culpa, as acentuadas exigências de prevenção geral especial e os danos irreparáveis, físicos e morais que causou à ofendida, que geraram nesta profunda angústia e depressão a ponto de a levarem, por duas vezes a tentar o suicídio, beneficiando o arguido apenas da ausência de antecedentes criminais, que nem sequer equivale a bom comportamento anterior, entende-se ser correcta e adequada a pena de 15 meses de prisão a aplicar pelo crime de estupro. II - Tendo porém em conta a ausência de antecedentes criminais, as condições da sua...

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