Acórdão nº 9621329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART286 ART628 N2 ART654.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN BMJ N438 PAG474. AC STJ IN BMJ N442 PAG185. AC RP IN CJ T4 ANOXVII PAG220.

Sumário: I - É nula a fiança de responsabilidades futuras do devedor se estas não estiverem determinadas ou fixado o critério para a sua concretização no momento da celebração do negócio. II - Esta nulidade não fica sanada mesmo que os fiadores tenham, expressa e...

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