Acórdão nº 9750102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução26 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECOM - DIR SEG. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 ART3. CCOM888 ART426. CONST92 ART106 N2 N3. DL 46311 DE 1965/04/27 ART426 N1 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151. AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG143. AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC RP DE 1995/01/30 IN CJ T1 ANOXX PAG207. AC RL DE 1995/03/28 IN CJ T2 ANOXX PAG92.

Sumário: I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos o despachante oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração...

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