Acórdão nº 9730459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução22 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2088 ART2093. CPC67 ART1014 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG99. AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG139. AC RC DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG64.

Sumário: I - É admissível acção especial de prestação de contas intentada pela cabeça de casal da herança jacente...

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