Acórdão nº 9740308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Sumário: I - A contra-ordenação que consiste na alteração das fachadas de prédio urbano sem licença não é infracção permanente, ( mas de efeitos permanentes ) consumando-se no...

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