Acórdão nº 9620417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: I - O artigo 399 do Código de Processo Civil determina que a providência cautelar não especificada deve ser requerida contra aquele que cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente. II - O requerido não terá de ser necessariamente o alienante do direito adquirido pelo requerente e cuja titularidade é...

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