Acórdão nº 9740176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART51 N1 A ART256 N1 B N3. CPP87 ART71. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/09 IN CJ T2 ANOXVI PAG114. AC STJ DE 1992/11/11 IN CJ ANOXVII PAG10. AC STJ PROC42471 DE 1993/03/25. AC STJ PROC46587 DE 1994/09/15.

Sumário: I - Tendo o sacador do cheque comunicado ao banco sacado o extravio do cheque, inviabilizando o seu pagamento, estamos perante um crime de emissão de cheque sem provisão, verificados que se mostrem os demais elementos constitutivos, previsto no artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro e não de um crime de falsificação previsto e punido no artigo 256 ns.1 alínea b) e 3 do Código Penal revisto. II - Tendo o arguido emitido na mesma data dois cheques a favor do mesmo...

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