Acórdão nº 9651132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução28 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART343 N1 ART344 ART347 ART349. CPC67 ART199 ART204 Sumário: I - Se não se arguiu o erro da forma do processo até à contestação ou neste articulado, não se pode fazê-lo em via de recurso. II - Petição inicial inepta não é o mesmo que petição inicial deficiente, pois enquanto aquela leva à absolvição da instância, esta conduz à absolvição do pedido salvo se a deficiência for tal...

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