Acórdão nº 9631348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N2 ART12. L 77/77 DE 1977/09/29 ART15 ART25. LAR88 ART36 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/05/12 IN CJ T3 ANOXVII PAG106. AC RE DE 1995/09/26 IN CJ T4 ANOXX PAG272.

Sumário: I - O regime jurídico das benfeitorias realizadas por arrendamento rural é o vigente na data da sua realização, o que não é afectado pelo disposto no artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural, de 25 de Outubro de 1988 ( Decreto-Lei n.385/88 ). II - O efeito retroactivo previsto no artigo 36 desse Decreto-Lei n.385/88 não tem o alcance de prejudicar os efeitos já produzidos por factos passados, como é o caso das benfeitorias. III - No domínio da Lei...

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