Acórdão nº 9730390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1. CPC67 ART330 N1 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12. CCIV66 ART524.

Sumário: I - O artigo 330 do Código de Processo Civil, na reforma de 1995, admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento de terceiro, titular passivo da acção de regresso ou indemnização conexa com a relação material controvertida. Não se alegando factos que fundamentem o...

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