Acórdão nº 9620142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART477 ART193 N2 A ART288 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350.

Sumário: I - Não tendo o autor alegado que o filho para o qual pretende o arrendado não tem casa própria ou arrendada, há mais de um ano, deve a acção ser julgada improcedente e não o réu absolvido da...

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