Acórdão nº 9621159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2130.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 ANOXV PAG105. AC RP DE 1996/03/11 IN CJ T2 ANOXXI PAG188.

Sumário: I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe que a herança se encontre indivisa. II - Basta, todavia, que tal seja...

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