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Acórdão nº 9651020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG459.

Sumário: I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do direito a neutralização do mesmo, que se verifica quando o titular de um direito deixa passar longo tempo sem o exercer, justificando esta inércia ( ou uma particular conduta do referido titular, ou certas circunstâncias ) que a contraparte, convencida de que o direito já não será exercido, oriente a sua vida movida pela confiança nessa convicção, daí...

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