Acórdão nº 9650972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG364.

Sumário: I - Sendo certo que estava contratual e legalmente estabelecido que para a realização de obras no locado era necessário autorização escrita, constitui abuso...

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