Acórdão nº 9631148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2056 N1 ART2249.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG539.

Sumário: I - É com a aceitação do legado que se verifica a aquisição do direito de propriedade pelo respectivo beneficiário. II - Se o legatário faz registar em seu nome, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição de um prédio por...

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