Acórdão nº 9631354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART66 N1. CCIV66 ART1051 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/03 IN BMJ N302 PAG327. AC RL DE 1985/12/19 IN CJ T5 ANOV PAG118. AC RL DE 1992/01/28 IN CJ T1 ANOXVII PAG147.

Sumário: I - Se um quarto, tomado de arrendamento para habitação, não dispõe de água nem de energia eléctrica, se chove no seu interior, se as escadas que lhe dão acesso ameaçam ruir a qualquer momento, se os serviços da Câmara Municipal constataram que o imóvel em que ele se situa ameaça ruína e oferece perigo para a segurança das pessoas, impondo-se a sua imediata demolição por ser inviável a sua recuperação, há-de concluir-se que o locado não...

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