Acórdão nº 9610933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 43/91 DE 1991/01/22. DPR 8/93 DE 1993/04/20. RAR 8/93 DE 1993/04/20.

Sumário: I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não pode significar um novo julgamento. O Tribunal do Estado da execução apenas terá de se certificar que a condenação foi imposta por uma sentença criminal, produzida com observância dos requisitos legais. Assim, não cabe ao Estado da execução exercer qualquer censura sobre a bondade da decisão, seja no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT