Acórdão nº 9620988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART655.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/04/23 IN BMJ N396 PAG388.

Sumário: I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento...

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