Acórdão nº 9621171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2107.

Sumário: I - O processo adequado para discutir a questão da redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo " de cujus " é o processo de inventário, e é-o, porquanto se está apenas perante uma das muitas sub- -operações que integram uma outra operação, esta mais complexa, que é a operação da partilha do património hereditário...

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