Acórdão nº 9440964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG222 E GERMANO MARQUES IN CURSO DE PROCESSO PENAL 3ED VOLI PAG152.

Área Temática: DIR JUDIC / CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 ART16. CONST92 ART18 N2 N3 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/05 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N349 PAG272. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. AC RP PROC9640730 DE 1996/11/27.

Sumário: I - Na sucessão de leis processuais penais relativas à competência dos tribunais vigora o princípio constitucional da proibição da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal...

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