Acórdão nº 9630821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2103A ART2103B.

Sumário: I - Encontrando-se a casa de morada de família instalada em prédio pertencente em compropriedade ao « de cujus : ou ao casal e a outro(s), o direito de habitação consagrado no artigo 2103A do Código Civil terá de ceder perante o direito dos comproprietários, sob pena de estes verem incidir um ónus real sobre um seu bem, alheio ao acervo hereditário. O favorecimento do cônjuge sobrevivo...

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