Acórdão nº 9621388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 N1. CCOM888 ART102 PAR3. POR 1167/95 DE 1995/09/23. POR 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/92 IN BMJ N419 PAG675.

Sumário: I - Os juros moratórios legais são, regra geral, à taxa anual de 10%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros serão a 15%, sendo para o efeito...

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