Acórdão nº 9650742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. CCIV66 ART236 ART239. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5 N1 ART7 N1.

Sumário: I - Tendo o autor invocado, como causa de pedir, a existência de um contrato de seguro, a resolução do contrato não é caso de legitimidade - absolvição da instância, mas sim excepção peremptória - absolvição do pedido. II - Para a resolução do contrato por parte de seguradora terá esta que informar o segurado...

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